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Fim do foro privilegiado será julgado no STF independente da PEC no Senado

Fim do foro privilegiado será julgado no STF independente da PEC no Senado

Supremo Tribunal Federal vai julgar, no dia 31 de maio, ação que pode acabar com foro privilegiado para todos os cargos públicos.

A decisão no caso do ex-prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, sobre compra de votos na eleição de 2008, será modelo para outros processos.

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, os direitos especiais devem valer apenas durante o exercício da função e se o suposto crime tiver relação com o cargo.

Se o ex-prefeito não for beneficiado pelo foro privilegiado no Supremo, a decisão deve nortear também o julgamento de parlamentares e ministros. Inclusive, os investigados da Lava Jato.

Segundo a agência Reuters, o fim do foro especial para todos é defendido pela presidente do STF, ministra Cármem Lúcia.

No Senado, a proposta em discussão isenta os presidentes da República, do STF, da Câmara dos Deputados e do próprio Senado.

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